Com o apoio de 191 deputados, a PEC (proposta de emenda à Constituição) que exige diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista foi apresentada hoje (dia 8 de julho) à Câmara dos Deputados pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Agora ela será encaminhada à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para análise.
A proposta visa incluir na Constituição um dispositivo que estabelece a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista. A PEC também estabelece que nenhuma lei poderá conter dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação.
Na justificativa à PEC, Paulo Pimenta afirma que "a história cansou de demonstrar que o jornalismo produzido por pessoa inepta pode causar sérios e irreparáveis danos a terceiros, maculando reputações, destruindo vidas e nodoando de forma irreparável o princípio democrático". Segundo ele, para se conseguir um diploma de jornalismo em curso superior de ensino, exige-se o efetivo e comprovado aprendizado de determinadas matérias aplicadas e fundamentais a essa formação.
Segundo Pimenta, não é pelo fato de a profissão de jornalista não ter Conselho ou Ordem Profissional que não se exige qualificações específicas em lei. "Ante a inexistência de tais órgãos, se torna mais necessária a qualificação de seus profissionais junto às instituições de ensino superior", disse.
Paulo Pimenta afirma ainda que o advogado, o médico e o engenheiro em razão das técnicas peculiares às atividades que exercem devem, antes, cursar as respectivas faculdades. "E não é diferente para o jornalista, o qual, além de operador da comunicação, conhecedor não só da palavra e da escrita, deverá, invariavelmente, ser também detentor de uma macrovisão do processo de produção da notícia, requisito este que, igualmente, se adquire nos bancos das universidades."
Além da PEC apresentada hoje à Câmara, também já está tramitando no Senado outra PEC, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), apresentada nos últimos dias, visando incluir no texto constitucional a obrigatoriedade do diploma de curso superior em comunicação social na área de jornalismo para o exercício da profissão. As duas PECs foram apresentadas ao Senado e à Câmara depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitar a exigência de diploma para o exercício da profissão.
Gilmar Mendes
O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, descartou no final de junho a hipótese de o Congresso reverter a decisão da Suprema Corte, que acabou com a obrigatoriedade do diploma.
"Não há possibilidade de o Congresso regular isto, porque a matéria decorre de uma interpretação do texto constitucional. Não há solução para isso. Na verdade, essa é uma decisão que vai repercutir, inclusive sobre outras profissões. Em verdade, a regra da profissão regulamentada é excepcional, no mundo todo e também no modelo brasileiro", disse.
Folha de São Paulo - 08/07/2009
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